Nos nossos dias, a tutela dos direitos fundamentais foi erigida a patamar inegociavel do Estado de Direito Democratico. Numa dimensao constitucional e, com inspiracao na Verfassungsbeschwerde alema e no recurso de amparo constitucional espanhol, defende-s

SKU	300044
Autor	BOTELHO, CATARINA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724041063
EAN	9789724041063
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	424
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	Brochura