A obra traz artigos como: Um caso de Europeização do Direito Constitucional Português: a afirmação de um direito fundamental ao reagrupamento familiar; A propósito do Direito à Prolação de Sentença em Prazo Razoável: a (ausência de) posição do Tribunal Constitucional; Os Pressupostos de Admissibilidade de Queixas pelo Provedor de Justiça; Legitima Defesa e Antecipação no Direito Internacional - desenvolvimentos recentes.

SKU	320605
Autor	EDITORA ALMEDINA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724040820
EAN	9789724040820
Categoria	Direito
Assunto	Direito Público
Páginas	280
Número da Edição
Ano da Edição	2009
Encadernação	Brochura