O livro traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular; Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.

SKU	307918
Autor	NABAIS, JOSE CASALTA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724039749
EAN	9789724039749
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	352
Número da Edição
Ano da Edição	2011
Encadernação	BROCHURA