A actualidade e pertinencia da solucao normativa operada pelo D.L. n.o 433/82, de 27/10, Lei Quadro das Contra-Ordenacoes e Coimas (revisto e actualizado), e a posterior progressiva autonomizacao do ilicito contra-ordenacional, tem vindo a confirmar-se e

SKU	319525
Autor	PASSOS, SERGIO
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724038896
EAN	9789724038896
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	622
Número da Edição
Ano da Edição	2009
Encadernação