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Novo Regime da Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, O
FIGUEIREDO, JOSE ANTONIO DIAS
ALMEDINA
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O novo Regime da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, constituído por dois diplomas fundamentais (Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, e Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro), representa uma alteração substancial do anterior regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho. Este novo regime procura simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, dispensando estes estabelecimentos de licença de funcionamento, submetendo-os a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade. No presente trabalho propomo-nos anotar e comentar os diplomas fundamentais que compõem o novo regime e indicar legislação subsidiária igualmente importante, dando assim um contributo para o seu estudo e interpretação, proporcionando uma ferramenta indispensável na compreensão e aplicação prática desta legislação.
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