A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o Direito da União Europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade estadual por incumprimento - e que a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, não resolveu. O presente estudo visa essencialmente, à luz da Ordem Jurídica da União Europeia, equacionar as desconformidades entre o novo Regime e o Direito da União Europeia e as respectivas consequências jurídicas, bem como analisar a concretização jurisprudencial da responsabilidade do Estado Português por incumprimento.

SKU	307956
Autor	MESQUITA, MARIA JOSE RANGEL DE
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724037608
EAN	9789724037608
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	108
Número da Edição
Ano da Edição	2009
Encadernação	Brochura