O livro trata de temas como: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.

SKU	307917
Autor	NABAIS, JOSE CASALTA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724036625
EAN	9789724036625
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	336
Número da Edição
Ano da Edição	2009
Encadernação	BROCHURA