A chamada clausula geral anti-elisao (presente no Direito portugues no artigo 38 , 2 da lei Geral Tributaria) continua a ser objecto de grande controversia nos Direitos em que esta inserida: A discussao vai desde a sua constitucionalidade, ate ao seu ambi

SKU	299190
Autor	CAMPOS, DIOGO LEITE DE
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724036304
EAN	9789724036304
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	107
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	Brochura