A obra traz temas como: Balanço dos 20 anos de vigência da Lei 31/86, sua importância no desenvolvimento da arbitragem e necessidade de reforma - Armindo Ribeiro Mendes; Portugal e as convenções internacionais em matéria de arbitragem - Dário Moura Vicente; A convenção de arbitragem: conteúdo e efeitos - Carlos Ferreira de Almeida; Medidas cautelares decretadas em arbitragem: competências do Tribunal Arbitral e competências do Tribunal Judicial - João Calvão da Silva; Intervenção do Tribunal Judicial na arbitragem: nomeação de árbitros e produção de prova - João Raposo; A execução em Portugal de decisões arbitrais e estrangeiras - Paula Costa e Silva; Recurso e anulação de decisão arbitral: admissibilidade, fundamentos e consequências - Luís de Lima Pinheiro; A tramitação do processo nos litígios sobre investimento estrangeiro em direito arbitral comparado - José Manuel Sérvulo Correia; Arbitragem nas relações tributárias - Diogo Leite de Campos.

SKU	318345
Autor	EDITORA ALMEDINA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724035604
EAN	9789724035604
Categoria	Direito
Assunto	Direito Comercial
Páginas	236
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	Brochura