O presente estudo pretende abordar a questao da constitucionalidade a patentes pipeline , previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66, que regula direitos e obrigacoes relativos a propriedade industrial, tendo como parametro a Constituicao

SKU	320496
Autor	CANOTILHO, J. J. GOMES; MACHADO, JONATAS
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724035369
EAN	9789724035369
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	144
Número da Edição
Ano da Edição	2009
Encadernação