Sumário 1. Introdução: Questões Metodológicas e Justificativas 2. O Direito Comunitário como Sistema Dialético de Comparticipações 3. As Diretivas e a interação entre o Direito Comunitário e o Direito Nacional 4. A Responsabilidade do Estado Legislador por Violação do Direito Comunitário 5. O Incumprimento Legislativo do Direito da Integração no MERCOSUL.

SKU	308000
Autor	FILHO, MARCILIO TOSCANO FRANCA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724034980
EAN	9789724034980
Categoria	Direito
Assunto	Direito Internacional
Páginas	422
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	CAPA DURA