As normas expressas pelos artigos 1577.o e 1628.o, alinea e), do Codigo Civil - que vedam o acesso ao casamento a pessoas que nao sejam de- sexo diferente - sao inconstitucionais. Assentam em juizos acerca de uma pretensa inferioridade moral das relaco

SKU	319392
Autor	EDITORA ALMEDINA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724034522
EAN	9789724034522
Categoria	Direito
Assunto	Direito Civil
Páginas	80
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação