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Apoio Judiciário, O - 07Ed/08
COSTA, SALVADOR DA
ALMEDINA
246,00
Fora de Catálogo
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Empreendemos, no domínio do velho regime legal da assistência judiciária, com vista à facilitação da própria tarefa, a recolha e sistematização de vários elementos de informação, sobretudo de origem jurisprudencial. Confrontados com a tarefa quotidiana da aplicação das normas relativas ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais decorrente dos Decretos-Leis nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e nº 391/88, de 26 de Outubro, e com a dificuldade envolvente, continuámos a recolher elementos vários, jurisprudenciais e doutrinais, de origem nacional e estrangeira, refletimos sobre eles e fizemos publicar a primeira edição, e esgotada esta, a segunda. Entretanto, ocorreu a primeira alteração dos diplomas acima referidos por via da Lei n. ° 46/96, de 3 de Setembro, e do Decreto-Lei n° 133/96, de 13 de Agosto, e mais tarde, através do Decreto-Lei n° 231/99, de 24 de Junho. Quando a segunda edição deste trabalho estava praticamente esgotada, nova e profunda alteração foi operada em relação ao regime do acesso ao direito e aos tribunais, por via da Lei n° 30-E/2000 e da Portaria nº 1200-C/2000, ambas de 20 de Dezembro, atribuindo aos serviços de segurança social a apreciação dos pedidos de concessão do apoio judiciário, o que implicou a feitura da terceira edição deste trabalho.
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