o Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil (1.º documento de trabalho) - Projecto que acompanhou a proposta de lei de autorização. - Projecto de Decreto-Lei autorizado submetido a audições públicas. - Pareceres proferidos ao abrigo das audições públicas. ÍNDICE. NOTA PREVIA. CONFERÊNCIAS. Programa da conferência. ANTEPROJECTO. Pareceres. PROJECTO QUE ACOMPANHOU A PROPOSTA DE LEI DE AUTORIZAÇÃO. Proposta de Lei de Autorização n.º 94/X/2 Pareceres e Acta. Lei de autorização legislativa n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro. PROPOSTA DE DECRETO-LEI AUTORIZADO SUBMETIDO A AUDIÇÕES PÚBLICAS. Decreto-Lei n.º /2007, de Pareceres. OUTROS CONTRIBUTOS. Código de Processo Civil (Anteprojecto - 1993). Relatório Preliminar do Grupo de Trabalho Constituído pelo XVI Governo. TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS.

SKU	298752
Autor	MINISTERIO DA JUSTICA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724033730
EAN	9789724033730
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Civil
Páginas	563
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	Brochura