Título I - O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional. I. O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976. II. A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como "case-study". Título II - O principio da tipicidade fiscal. III. O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal. IV. O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei. Título III - A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados. V. Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal. VI. A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s). Título IV. A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso. VII. A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legais. VIII. A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legais. IX. A aplicação tipificante das leis fiscais: "estado de necessidade" da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação.

SKU	298739
Autor	DOURADO, ANA PAULA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724031828
EAN	9789724031828
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	816
Número da Edição
Ano da Edição	2019
Encadernação	Brochura