A coberto da ideia de que o descongestionamento dos tribunais e realizavel meramente atraves da alteracao das leis do processo, aligeirando e agilizando actos e tramites processuais, eis que e posto em vigor o Decreto-Lei n. 108/2006, de 8 de Junho, que

SKU	319485
Autor	LAMEIRAS, LUIS FILIPE BRITES
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724030913
EAN	9789724030913
Categoria	Direito
Assunto	Direito Penal e Criminologia
Páginas	168
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação