A obra traz temas como: Delimitação do tema de estudoEnquadramento da planificação urbanística na actividade de planificação geralPlanificação urbanística e planificação territorialConceito de planoO princípio da tipicidade dos planosFiguras Planificatórias de Natureza Urbanística não Expressamente Designadas como Planos pela LeiEnquadramento da planificação sem planos na planificação urbanísticaReflexões sobre algumas figuras planificatórias de natureza urbanística não designadas.

SKU	320408
Autor	MORAIS, PAULA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724028613
EAN	9789724028613
Categoria	Direito
Assunto	Direito Comercial
Páginas	80
Número da Edição
Ano da Edição	2006
Encadernação	Brochura