A obra traz temas como: Finanças Estaduais; Constituição da República da Guiné-Bissau; Regimento da Assembleia Nacional Popular; Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado; Fundos Autónomos; Finanças Locais; Lei das Autarquias Locais; Lei das Finanças Locais, entre outros.

SKU	318379
Autor	KOSTA, EMILIO E BORGES, RICARDO
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724024530
EAN	9789724024530
Categoria	Direito
Assunto	Codigos e Legislacoes
Páginas	414
Número da Edição
Ano da Edição	2005
Encadernação	BROCHURA