Algumas anotacoes a luz da reforma do Contencioso Administrativo Contem: Codigo de Procedimento e de Processo Tributario Tabela de correspondencia CPPT/CPA/CPTA/LGT A Lei do Orcamento do Estado para 2004 contem, no artigo 46.o, uma autorizacao legislativa

SKU	299212
Autor	REBELO, MARTA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724022901
EAN	9789724022901
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	231
Número da Edição
Ano da Edição	2004
Encadernação	Brochura