Esta 3.ª edição tem o único propósito de actualizar o texto, em função da evolução entretanto ocorrida.À partida, isso pode parecer surpreendente, na medida em que poucos meses passaram desde o lançamento da 2.ª edição e os diplomas da reforma do contencioso administrativa acabam de entrar em vigor. A verdade, porém, é que, após uma primeira revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), introduzida pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, também o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) veio a ser alterado, ainda antes da data da sua entrada em vigor, pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro. E sucede que, se as alterações ao CPTA, por serem de pormenor, não tiveram consequências sobre o conteúdo deste livro, já as modificações agora introduzidas no ETAF, embora não sejam muitas, têm outro alcance, por se projectarem sobre o próprio modelo adoptado de organização dos tribunais administrativos.

SKU	320014
Autor	FREITAS DO AMARAL, DIOGO
Editora	ALMEDINA
ISBN	9789724022345
EAN	9789724022345
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	131
Número da Edição
Ano da Edição	2007
Encadernação	Brochura