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Infracções Fiscais e Seu Processo - 02Ed/04
ANTUNES, PAULO JOSE RODRIGUES
ALMEDINA
99,00
Estoque: 1
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A presente edição engloba o Regime Geral das infrações Tributárias (RGIT), aprovado peia Lei n.º 15/2001, de 5/6, com notas, e alguma legislação que com o mesmo se relaciona, atualizada até à Lei do Orçamento para 2004. Dois anos volvidos sobre a 1.ª edição e face a várias alterações ao dito regime, constata-se que as mais relevantes são as previsões das infrações que podem ser cometidas no domínio da fiscalidade automóvel que foram, claramente, enquadradas em mera contra-ordenação. Também o sigilo bancário foi alterado, em legislação que foi incluída no C. do IRC, anexo ao presente regime, entre outra legislação interessante. A parte relativa aos crimes fiscais parece estabilizada. Tendo entretanto sido produzida importante doutrina e jurisprudência, resolveu-se proceder a uma 2.ª edição da presente obra, esperando, assim, contribuir para uma melhor compreensão deste regime sancionatório, totalmente atualizado, e até que essa parte criminal seja introduzida no Código Penal, como parece desejável.
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