O foco do estudo se dá sobre as modificações jurisprudenciais feitas em detrimento do contribuinte e os fundamentos de modulação dos efeitos das decisões judiciais. Os princípios da irretroatividade, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva são vistos como limitações constitucionais do Poder Judicial de tributar, pois as surpreendentes “reviravoltas” judiciais não podem violar a confiança e a boa-fé daqueles contribuintes que tinham pautado seu comportamento de acordo com os comandos judiciais (jurisprudência) superados. Misabel Abreu Machado Derzi é Doutora em Direito Público pela UFMG.

SKU	709075
Autor	DERZI, MISABEL ABREU MACHADO
Editora	NOESES EDITORA
ISBN	9788599349250
EAN	9788599349250
Categoria	Direito
Assunto	Direito Público
Páginas	674
Número da Edição
Ano da Edição	2009
Encadernação	Capa Dura