Para uma melhor compreensão do alcance e do significado político-criminais do instituto da prescrição, cumpre destacar-se, tão só, que se trata de uma ferramenta de contenção do poder punitivo, graças à qual o conflito pode ser resolvido sem que haja os efeitos deletérios da punição e, particularmente, do aprisionamento (sanctio juris específica do Direito Criminal), contribuindo, assim, para a humanização do sistema – no quadro de uma sociedade democrática e constitucionalmente estabelecida.

SKU	248016
Autor	FAYET JUNIOR; PETEK; QUEIJO; FAYET;
Editora	LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
ISBN	9788595900141
EAN	9788595900141
Categoria	Direito
Assunto	Direito Processual Penal
Páginas	184
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	Brochura