Esta monografia pretende ofertar à comunidade jurídica uma proposta de análise estritamente científica do instituto da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos por Municípios no Brasil, unindo pressupostos dogmáticos profundos com considerações de ordem fática quanto à real estrutura administrativa dos Entes locais e, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Trata-se de uma contribuição doutrinária que visa o aumento da segurança jurídica na aplicação e no controle da norma insculpida no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.

SKU	877631
Autor	COSTA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES
Editora	LETRAMENTO EDITORA
ISBN	9788595301955
EAN	9788595301955
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	150
Número da Edição
Ano da Edição	2019
Encadernação