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Arbitrabilidade Objetiva E Administração Pública
CARDOSO, PAULA BUTTI
ALMEDINA
112,90
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Sinopse
Detalhes
Com a alteração da Lei n° 9.307, de 1996, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro autorização geral e expressa para a utilização da arbitragem pela administração pública. Foram, então, ultrapassadas as discussões em torno da arbitrabilidade subjetiva, ou seja, da possibilidade de a administração pública optar pela arbitragem para resolução de conflitos. Agora as discussões se voltam para a chamada arbitrabilidade objetiva: quais matérias podem ser decididas por árbitros em umaarbitragem envolvendo a administração pública?No contexto das relações jurídicas contemporâneas, a concretização do interesse público é mais eficientemente alcançada por meio da atuação consensual. E é exatamente nesse contexto que se insere a problemática da arbitrabilidade objetiva. Essa obra trata dessa questão, apresentando uma solução para aqueles que atuam na área de arbitragem envolvendo entes públicos.
SKU
879127
Autor
CARDOSO, PAULA BUTTI
Editora
ALMEDINA
ISBN
9788584937981
EAN
9788584937981
Categoria
Ciências Humanas e Sociais
Assunto
Ciências Políticas
Páginas
384
Número da Edição
Ano da Edição
2025
Encadernação
Brochura
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