A obra trata das garantias de adimplemento do setor público nos contratos de parcerias público-privadas - PPPs. Após corroborar a necessidade de tais garantias, tendo em vista histórico estatal negativo, a obra analisa o regime legal de tais garantias antes e depois das PPPs, com destaque para a vinculação-garantia de receitas públicas, estatais e fundos garantidores. A partir do histórico das 104 PPPs celebradas nos treze primeiros anos de vigência da Lei 11.079 de 2004, a obra conclui que, apesar dos grandes avanços propiciados pelas PPPs e suas garantias em direção a um ambiente mais eficiente e saudável de contratações administrativas, existem ainda riscos e deficiências relevantes a serem enfrentados. Aprimoramentos específicos são então propostos às práticas de garantias adotadas em PPPs, com ou sem mudança da legislação vigente.

SKU	265173
Autor	ENEI, JOSE VIRGILIO LOPES
Editora	ALMEDINA
ISBN	9788584934171
EAN	9788584934171
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	414
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	brochura