O processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios entre os contribuintes e a Administração Tributária. Consiste, em síntese, no posicionamento do Fisco no que tange a uma dúvida do contribuinte concernente à aplicação da norma geral e abstrata a um fato concreto. Assim, mesmo antes da ocorrência do fato, o contribuinte pode questionar qual o posicionamento do órgão quanto à situação descrita. Parece ser lógico que conhecer o entendimento da Administração sobre a interpretação dada a determinada lei especificamente na sua aplicação sobre um fato concreto traz segurança ao contribuinte, orienta-o como deve agir e, por conseguinte, evita futuros conflitos.

SKU	308042
Autor	SANTOS, PAULA GONÇALVES FERREIRA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9788584932290
EAN	9788584932290
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	160
Número da Edição
Ano da Edição	2017
Encadernação	Brochura