“A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos “políticos”; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.” - In Prefácio de Edmir Netto de Araújo

SKU	266318
Autor	LUVIZOTTO, JULIANA CRISTINA
Editora	ALMEDINA
ISBN	9788584930333
EAN	9788584930333
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	292
Número da Edição
Ano da Edição	2015
Encadernação	brochura