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Estado Constitucional E Direitos Fundamentais
CARLA PANZA BRETAS
LUMEN JURIS
100,00
Esgotado
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Em tempos em que o Direito Constitucional necessita assumir um discurso de resistência às tentativas de constrição das conquistas quanto à universalidade dos valores democráticos, chega em boa hora o presente texto. A limitação do Estado de Direito ao Estado Nacional já demonstrou ser insustentável, visto que a universalização dos direitos humanos se apresenta como uma medida de garantia das conquistas civilizatórias em escala global. Nesse aspecto, os defensores do universalismo encontraram oposição nos defensores do culturalismo, e a incapacidade de se estruturar instituições democráticas universais que não desatendam exigências culturais e sociais locais levou a uma crise do universalismo e deu chance para o retorno de um discurso nacionalista, que o Século XX parecia ter extinto. A globalização econômica realizada sob o prisma do mercado financeiro internacional desregulado tem sua parcela de responsabilidade nessa questão, visto que o bem-estar das pessoas é um fator decisivo de apoio político. Em alguma medida, se os direitos humanos são hoje duramente criticados, essa crítica se relaciona com uma insatisfação social generalizada da opinião pública quanto à percepção que se tem desse bem-estar. Por certo que outros fatores, como preconceitos de todo gênero também dão a sua contribuição. Nesse cenário, a retomada das reflexões sobre conceitos que procuram criar um sentido de unidade em meio a pluralidade que marca o século XXI é a chave para soluções democráticas dentro dos limites do Estado Constitucional. Assim, conceitos como “Estado Constitucional Cooperativo”, “Neoconstitucionalismo”, “Direitos Fundamentais”, “Pluralismo” e “Direitos Humanos” necessitam ser estudados no contexto desse mal-estar que se vive hoje. Trata-se indiscutivelmente de enfrentar problemas complexos, que extrapolam os limites do conhecimento jurídico, para adentrar na reflexão política, filosófica e econômica. A racionalidade econômica voltada para a otimização do lucro, do desenvolvimento individual material, do ganho de tempo e produtividade irá encontrar em uma comunidade política assentada no respeito ao pluralismo outras formas legítimas de vida que se opõem a esses valores e que também merecem respeito e consideração. Como compatibilizar essas duas visões diferentes sob o ponto de vista de uma decisão justa, no contexto de uma ordem econômica que necessita da produção de riqueza para o bem-estar geral, mas que diverge quanto à redistribuição dessa riqueza. O direito participa desse debate, mas deve se abrir para a reflexão interdisciplinar, pois tanto a filosofia como a economia têm muito a dizer a respeito. O presente livro dá a sua contribuição a esse debate no âmbito do Direito Constitucional. Os textos aqui reunidos foram elaborados pelas comunidades acadêmicas do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia, do UniBrasil – Centro Universitário, em Curitiba e do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina. Em linhas gerais o livro está dividido em quatro partes, nas quais são abordadas as temáticas do Estado, da Democracia, do Pluralismo, da Hermenêutica Jurídica, dos Direitos Fundamentais e dos Direitos Humanos. As reflexões aqui apresentadas traduzem também as aulas e pesquisas realizadas na Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, na Espanha, decorrente do convênio existente entre o UniBrasil – Centro Universitário e aquela Universidade, que possibilita a estada de mestrandos brasileiros em Sevilha para o curso de formação complementar denominado Programa de Formación Especializada en Teoría Crítica de los Derechos Humanos. O curso é realizado durante os meses de janeiro e fevereiro de cada ano com carga horária equivalente a 100 horas/aula e com acordo de reconhecimento de créditos. Cumprimentando o coordenador e os organizadores pela iniciativa de produzir o presente livro e a editora pela acolhida da ideia, desejo a todos uma boa leitura. Curitiba, Janeiro de 2017 Prof. Dr. Marcos Augusto Maliska
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