Este trabalho busca investigar o controle judicial de atos regulatórios. Conquanto a inafastabilidade do Judiciário seja pressuposto inevitável desta análise, assume especial relevância o estudo dos desdobramentos e limites desse controle, tendo em vista as particularidades do modelo regulador. A partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, argumentos que restringem esse controle a um exame de legalidade serão contrapostos à defesa de um controle de mérito, bem como será enfrentado o dogma da discricionariedade técnica das agências reguladoras. Merecerá especial atenção a análise da possibilidade de substituição de atos regulatórios por decisões judiciais. Ainda, serão apresentadas propostas procedimentais e estruturais com vistas ao aprimoramento do controle de conteúdo de atos regulatórios pelo Poder Judiciário, sem descurar da importância do equilíbrio do setor regulado.

SKU	730642
Autor	ANANDA TOSTES ISONI
Editora	LUMEN JURIS
ISBN	9788584404889
EAN	9788584404889
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	98
Número da Edição
Ano da Edição	2016
Encadernação	Brochura