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Legislação Ambiental De Niterói
TAINA MOCAIBER CARDOSO DE VASCONCELOS
LUMEN JURIS
110,00
Sob encomenda
13 dias
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É com grande satisfação que publicamos a Legislação Ambiental de Niterói, obra que é fruto de intensa pesquisa e contempla as mais relevantes leis ambientais do município de Niterói, desde a promulgação da Constituição Federal (1988) até os dias atuais. Trata-se da obra legislativa ambiental mais completa desse município. A Constituição de 1988, pela primeira vez no Brasil, insere o tema “meio ambiente” em sua concepção unitária. Desta forma, garante o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, conceituando-o como “bem de uso comum do povo” e, dessa forma, não podendo ser apropriado. Nesse diapasão, os municípios têm papel relevantíssimo. E a sociedade também. Este livro é também um chamado para que os cidadãos exerçam o seu papel. Ser cidadão é sair de sua vida meramente privada e interessar-se pela sociedade da qual faz parte. É ter direitos e deveres para nela influenciar e decidir. Assim se torna viável a construção de uma sociedade política ecologicamente equilibrada e de direito. A obra foi dividida por temas de forma didática, auxiliando profissionais da área e cidadãos, sendo destinada também aos interessados em administração pública municipal, prefeitos, vereadores e secretários municipais.
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