A obra discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 - Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada - debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições doutrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial. Diante da extrema divergência nos julgamentos sobre o tema, o autor propõe critérios para a aplicação dessas multas, reduzindo a importância da subjetividade do aplicador do direito e exaltando a legalidade.

SKU	709064
Autor	LIMA JUNIOR, JOAO CARLOS DE
Editora	NOESES EDITORA
ISBN	9788583101024
EAN	9788583101024
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	352
Número da Edição
Ano da Edição	2018
Encadernação	Brochura