A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário. Responde aos seguintes questionamentos sobre o tema: quando é possível falar-se em indébito tributário e qual sua natureza jurídica; quais os requisitos fáticos e jurídicos para sua configuração e a posição atual da jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação do artigo 166 do CTN.

SKU	709092
Autor	MINATEL, ANDREA MEDRADO DARZE
Editora	NOESES EDITORA
ISBN	9788583100508
EAN	9788583100508
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	466
Número da Edição
Ano da Edição	2015
Encadernação	Brochura