Propõe a definição do conceito, da estrutura e do alcance do postulado ne bis in idem: a origem e a evolução da proibição de bis in idem; o panorama geral do bis in idem na jurisprudência do STF e as funções da proibição do bis in idem, separando-as em campos de aplicação: material (direito material tributário), sancionatória (direito sancionador tributário) e processual (direito processual).

SKU	709100
Autor	GOLDSCHMIDT, FABIO BRUN
Editora	NOESES EDITORA
ISBN	9788583100249
EAN	9788583100249
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	536
Número da Edição
Ano da Edição	2014
Encadernação	Brochura