Esta edição contém ementas de um conjunto das decisões sobre interpretações da legislação de convênios federais feita pelo Tribunal de Contas da União nos últimos sete anos que se aplicam também aos atuais dispositivos normativos relacionados à matéria. O leitor encontrará as ementas de acórdãos e decisões do Tribunal de Contas da União classificadas por temáticas, o que facilitará a correta interpretação da legislação federal.

SKU	179537
Autor	NETO, MURILLO DE MIRANDA BASTO
Editora	MATRIX
ISBN	9788582300183
EAN	9788582300183
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	332
Número da Edição
Ano da Edição
Encadernação	brochura