A qualificação da fundamentalidade em direitos dos servidores modifica a visão plasmada na vulnerabilidade do regime jurídico que o vincula com o estado. Ocorre que os direitos fundamentais são considerados indestrutíveis pelo poder constituinte derivado, e assim, as reformas implementadas na parte que afrontassem tais direitos, estariam maculadas pelo insanável vício da inconstitucionalidade. Para resolver o problema de validade de normas constitucionais modificadas e vigentes, os autores encontram na teoria geral do garantismo jurídico, uma maneira de localizar a invalidade, criar o argumento fundamental para se demonstrar a afronta substancial ao direito originário, justificar essa invalidade e finalmente, propor a correção do vício garantindo a vontade primária da constituição.

SKU	151596
Autor	GAVAZZONI, ANTONIO MARCOS
Editora	CONCEITO
ISBN	9788578742607
EAN	9788578742607
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	96
Número da Edição
Ano da Edição	2012
Encadernação	BROCHURA