A obra traz comentários à legislação que rege o regime próprio dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina - RPPS/SC, fundamentados na doutrina, e atuação profissional da autora como advogada do IPREV/SC. A estrutura é a da Lei Complementar Estadual Nº 412, de 26 de junho de 2008, que traz em seu bojo todos os elementos necessários à organização e à concessão dos benefícios previdenciários.

SKU	180129
Autor	BENEDET, RENATA
Editora	CONCEITO
ISBN	9788578742287
EAN	9788578742287
Categoria	Direito
Assunto	Direito Previdenciário
Páginas	358
Número da Edição
Ano da Edição	2011
Encadernação	brochura