Conceito de consumidor e de fornecedor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor. Objeto das relações de consumo: produtos e serviços. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor: instrumentos de defesa do consumidor. As diferentes tutelas do consumidor. Tutela civil: sistemas de responsabilidade, práticas comerciais, proteção contratual. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional.

SKU	164076
Autor	SCALQUETTE, ANA CLAUDIA SILVA
Editora	RESUMAO
ISBN	9788577111688
EAN	9788577111688
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Consumidor
Páginas	6
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	brochura