O que há de mais importante na Lei 8.112/90 que insituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Provimento. Vacância. Remoção, redistribuição e substituição. Direitos e vantagens (vencimento, remuneração e subsídio, férias, licenças, afastamentos, concessões e direito de petição). Regime disciplinar (deveres, proibições, responsabilidades e penalidades). Processo administrativo disciplinar. Seguridade social do servidor. Disposições gerais.

SKU	164088
Autor	AMORIM, GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE
Editora	RESUMAO
ISBN	9788577111305
EAN	9788577111305
Categoria	Direito
Assunto	Direito do Trabalho
Páginas	6
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	brochura