Direito objetivo e Direito subjetivo. Direito público e Direito privado. Sistema jurídicos. Lei: conceito, características, classificação e elaboração das leis. Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/42). Vigência das leis no tempo, princípio da obrigatoriedade, integração da norma jurídica, interpretação das leis, conflito das normas no tempo e vigência das leis no espaço.

SKU	164101
Autor	ESCOBAR JR., LAURO R.
Editora	RESUMAO
ISBN	9788577110780
EAN	9788577110780
Categoria	Direito
Assunto	Direito Público
Páginas	6
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	brochura