Tudo sobre a legislação que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Condições para opção. Inscrição e baixa do sistema. Tributos e contribuições. Data de opção. Tabelas com alíquotas de impostos para empresas do Super Simples. Exclusão do Super Simples: fiscalização, acréscimos legais, processo administrativo fiscal e processo judicial. Acesso aos mercados: aquisições públicas e crédito. Relações de trabalho. Outras disposições.

SKU	164096
Autor	SILVA, VANDER BRUSSO DA
Editora	RESUMAO
ISBN	9788577110667
EAN	9788577110667
Categoria	Direito
Assunto	Codigos e Legislacoes
Páginas	6
Número da Edição
Ano da Edição	2008
Encadernação	brochura