Esta obra objetiva a análise do papel do Estado na regulação da saúde suplementar, apresentando estudo aprofundado sobre a possibilidade e o dever da atuação do Estado em setores em que haja relevância dos direitos envolvidos e insuficiência dos mecanismos privados para suprir as deficiências do mercado. Apresenta-se, portanto, a regulação estatal como um anteparo às violações de direitos dos usuários de planos de saúde e se faz mediante a análise dos principais temas debatidos nos tribunais relativos à saúde suplementar, inclusive com apresentação de precedentes jurisprudências e indicação dos principais atos normativos provenientes da ANS.

SKU	163800
Autor	LADEIRA, FERNANDO DE OLIVEIRA D.
Editora	FORUM
ISBN	9788577005796
EAN	9788577005796
Categoria	Medicina
Assunto	Forense
Páginas	262
Número da Edição
Ano da Edição	2012
Encadernação	brochura