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Atos Administrativos Inválidos
SOUZA,EDUARDO S.P.
FORUM
48,00
Fora de Catálogo
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O livro buscou demonstrar a problemática existente na restauração da ordem jurídica ferida pelos atos administrativos inválidos, sobretudo, quando ela ocorre pela via da invalidação. Nesta via, em virtude da ausência de uma sistematização das nulidades nas leis administrativas, bem como pelo entendimento doutrinário de que o ato de invalidação deve retroagir para extinguir todos os efeitos do ato inválido, não se tem reconhecido importantes direitos derivados dos atos ilegais, cujos efeitos, ora devem ser mantidos e ora devem ser preservados até a data da invalidação. Para uma solução jurídica adequada, foi preciso separar os atos administrativos ampliativos e os restritivos de direitos dos administrados e, a partir disso, montar uma nova classificação dos atos administrativos inválidos e distinguir seus diferentes regimes jurídicos.
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