O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem como um método adequado para solucionar determinados litígios complexos, notadamente os derivados de contratos administrativos. Sob essa perspectiva, o autor analisa as principais peculiaridades da arbitragem envolvendo o Poder Público, a eventual compatibilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública com o processo arbitral, o regime das medidas urgentes na arbitragem, bem como as restrições legais à sua concessão contra o Poder Público e a sua possível incidência no processo arbitral. Também se dedica a examinar de forma conjugada o incidente de suspensão de liminar e o mandado de segurança com o processo arbitral, assim como desmistificar as previsões de arbitragens para resolver litígios nos setores regulados. Em capítulo específico, a obra enfrenta o tortuoso tema da vinculação (ou não) do árbitro aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Ao final, a obra conclui que o processo arbitral envolvendo a Fazenda Pública é apto a gerar decisões com maior restrição a controles do que as decisões proferidas no processo judicial envolvendo as mesmas partes.

SKU	145394
Autor	AMARAL, PAULO OSTERNACK
Editora	FORUM
ISBN	9788577005383
EAN	9788577005383
Categoria	Direito
Assunto	Direito Público
Páginas	233
Número da Edição
Ano da Edição	2012
Encadernação	Brochura