O objetivo do trabalho consiste em analisar a presença da lei inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pretende-se ponderar a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especificamente à possibilidade de controle abstrato e/ou concreto pelo Poder Executivo dos atos do Poder Legislativo. Por fim, faz-se uma investigação acerca da manutenção ou desfazimento dos efeitos do ato administrativo praticado sob a égide da lei inconstitucional, em virtude da segurança jurídica.

SKU	144470
Autor	GASPARETTO, PATRICK ROBERTO
Editora	FORUM
ISBN	9788577004782
EAN	9788577004782
Categoria	Direito
Assunto	Direito Administrativo
Páginas	272
Número da Edição
Ano da Edição	2011
Encadernação	Brochura