A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre 'normas gerais' aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente

SKU	475398
Autor	CARMONA, PAULO AFONSO CAVICHIOLI
Editora	FORUM
ISBN	9788577003921
EAN	9788577003921
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	176
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	Brochura