O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe obediência aos princípios que enumera a todos os agentes públicos (inclusive juízes), e a Lei nº 4.717/65 (Ação Popular) não distingue a natureza do ato ou a função exercida pelo agente que pratica ato lesivo ao patrimônio público. Com fundamento nas premissas acima é que o presente estudo demonstrará ao leitor que o ato jurisdicional lesivo ao patrimônio público pode e deve ser invalidado judicialmente através de Ação Popular proposta por qualquer cidadão.

SKU	475296
Autor	BRITO, LUCIO EDUARDO DE
Editora	FORUM
ISBN	9788577003617
EAN	9788577003617
Categoria	Direito
Assunto	Direito Constitucional
Páginas	234
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	Brochura