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o Poder Legislativo Municipal
MAURANO, ADRIANA
FORUM
41,00
Fora de Catálogo
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O Brasil vivencia um processo de fortalecimento do Poder Legislativo local, cujo marco mais importante é a Constituição Federal de 1988, que conferiu aos Municípios o status de ente da Federação. Ao consagrar o poder local, a Constituição garante um amplo caminho para a participação do cidadão na vida política do País, participação esta necessária à afirmação do Estado Democrático. A autonomia do governo local, assim, além de ser um princípio estruturante da organização territorial, é também um pressuposto para o pleno exercício da cidadania, pois possibilita uma maior e mais ativa participação no destino da sociedade. Seja pelo contexto histórico, seja pela ausência de uma educação mais voltada à cidadania, é certo que grande parte dos cidadãos desconhece o potencial concedido pela Constituição Federal ao Poder Legislativo Municipal para a organização da vida social, quais suas reais atribuições, composição e funcionamento. A presente obra apresenta, a partir de um contexto histórico, a relevância das atribuições da Câmara Municipal, fornecendo subsídios para o exercício da cidadania, quanto à participação na organização da vida social, cobrança da resolução de problemas locais e fiscalização.
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