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As Licitações Públicas e Estatuto Nacional Das Microempresas - 02Ed/10
BITTENCOURT, SIDNEY
FORUM
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Fora de Catálogo
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De forma inusitada, a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabeleceu novas regras para as licitações públicas, dispondo sobre determinados privilégios para a participação das micro e pequenas empresas nessas condições. Neste pioneiro trabalho, o Prof. Sidney Bittencourt, de forma didática, comenta os artigos dessa norma que versam sobre licitações, muito auxiliando na sua obrigatória aplicação em todas as modalidades licitatórias. Nesta 2ª edição, o autor aprofunda a análise da matéria, esmiuçando detalhes vislumbrados em face da diuturna aplicação prática, além de buscar, adotando técnicas técnico-jurídicas adequadas, a devida conexão com o texto regulamentar federal(Decreto nº 6.204, de 5.9.2007).
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