Explora possibilidades institucionais para a redução da altíssima litigiosidade tributária que é característica do direito brasileiro contemporâneo. Tem como pano de fundo um projeto de lei que o Executivo enviou ao Legislativo, e que faz da parte do conjunto de medidas do II Pacto Repúblicano. Avalia paradoxos e possibilidades da utilização de mecanismos de transação no Direito Tributário. Evidencia que o interesse público exige, efetivamente, uma atuação eficaz por parte da Administração Fiscal.

SKU	475764
Autor	GODOY, ARNALDO SAMPAIO DE MORAES
Editora	FORUM
ISBN	9788577003099
EAN	9788577003099
Categoria	Direito
Assunto	Direito Tributário
Páginas	168
Número da Edição
Ano da Edição	2010
Encadernação	Brochura